Lei de Execução Fiscal

Esta obra está dividida em quatro partes distintas: a primeira apresenta a interpretação dos quarenta e dois artigos, um a um, da Lei de Execução Fiscal; na segunda, os textos de leis relacionadas com a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe regras rígidas aos gestores do dinheiro público; na terceira, a jurisprudência mais nova do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e na quarta parte, as Súmulas de Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba sobre direito Fiscal e Tributário e, ainda, Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça, a respeito do tema. Este trabalho de pesquisa feito pelo juiz Marcos Cavalcanti de Albuquerque está didaticamente ordenado, é de fácil manuseio e leitura clara e objetiva. É mais uma contribuição do autor aos que se ocupam do Direito nos campos fiscal e tributário. Lei de Execução Fiscal é útil aos estudantes de Direito e aos advogados, que sempre encontram as dificuldades naturais de quem inicia na vida profissional. Bom estudo!